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Comissão aprova projeto que determina revisão final do Incra antes de desapropriação de terras

14 de agosto de 2025
Comissão aprova projeto que determina revisão final do Incra antes de desapropriação de terras
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14/08/2025 – 12:59  

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Adilson Barroso recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a revisão e a confirmação da vistoria técnica na última instância administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da desapropriação de terras por descumprimento da função social.

Atualmente, um imóvel rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária se não cumprir a sua função social, que considera o aproveitamento adequado da terra, a preservação ambiental e o respeito às leis trabalhistas. A vistoria técnica para avaliar esses pontos é feita pelo Incra.

Com o projeto, o proprietário terá a oportunidade de apresentar recursos contra o laudo pericial, garantindo que o processo seja revisado até a última instância administrativa do órgão.

Proteção jurídica
O relator do Projeto de Lei 4698/23, deputado Adilson Barroso (PL-SP), defendeu a medida, afirmando que ela protege o direito de propriedade.

“O princípio da presunção de inocência, que muitas vezes é invocado para a proteção de não merecedores, é agora utilizado para a garantia do direito de propriedade e para a proteção do homem do campo”, disse.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto foi aprovado com uma emenda que faz ajustes na redação. O relator recomendou ainda a rejeição do projeto apensado (PL 5108/23).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Redação 14 de agosto de 2025 14 de agosto de 2025
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