quinta-feira, 17 de setembro de 2026
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Justiça

Videoconferência em Juizados Especiais é aprovada pela CCJ da Câmara

16/09/2026
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1.760/2026, que regulamenta o uso de videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposta ainda poderá ser encaminhada ao Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

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