Está disponível mais uma edição do Informativo de Jurisprudência do TCETO
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Publicado: 12 de março de 2025 – Última Alteração: 12 de março de 2025
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Publicação contém resumos que fornecem informações e permitem o acompanhamento das decisões do Pleno
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibiliza mais uma edição do Informativo de Jurisprudência. A publicação de nº 12 traz decisões como a do Acórdão nº 1/2025, que trata da dispensa de licitação, do conflito de interesse configurado e da violação dos princípios da transparência e impessoalidade. O documento também aborda a Instrução Normativa nº 9/2024, que fixa procedimentos e estabelece responsabilidades para a cobrança judicial e extrajudicial dos títulos executivos decorrentes das decisões do TCETO.
A publicação permite que cidadãos e agentes públicos em geral se mantenham bem informados sobre as decisões de maior destaque proferidas pelo colegiado do Tribunal. Todos os meses, a Corte publica uma nova edição do informativo, e esta se refere a fevereiro de 2025.
O Informativo de Jurisprudência é desenvolvido com base nas principais deliberações publicadas no Boletim Oficial do TCETO e contém resumos elaborados pela Assessoria de Normas e Jurisprudência. O objetivo é proporcionar aos usuários, de forma simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões mais relevantes do período correspondente.
Acesse aqui e confira.