Publicada nova edição do Informativo de Jurisprudência com decisões importantes sobre licitações e contratos
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Publicado: 13 de maio de 2025 – Última Alteração: 13 de maio de 2025
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Publicação referente ao mês de abril reúne julgamentos do TCETO que servem de orientação para gestores públicos em todo o Estado
Está disponível a nova edição do Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO), referente ao mês de abril de 2025. Esta é a 14ª edição da publicação, que tem o objetivo de facilitar o acesso à jurisprudência da Corte, oferecendo um resumo das decisões mais relevantes tomadas pelo Pleno e pelas Câmaras.
Dentre os destaques desta edição, estão julgamentos que envolvem problemas em processos de licitação, ausência de estudos técnicos e desrespeito a critérios legais de habilitação. Um dos casos analisados foi o da dispensa de licitação sem justificativa técnica, que resultou no Acórdão nº 604/2025. Em outra decisão, o Tribunal tratou da exigência de requisitos de habilitação considerados excessivos, por meio do Acórdão nº 600/2025.
Também chama a atenção a Resolução nº 469/2025, que analisou o descumprimento dos efeitos da declaração de inidoneidade, e o Acórdão nº 431/2025, sobre a locação de imóvel sem pesquisa adequada de preços, reforçando a necessidade de cautela e responsabilidade na administração dos recursos públicos.
Nas Câmaras, um dos julgamentos de destaque foi o Acórdão nº 599/2025, que apontou afronta ao princípio da economicidade em uma Tomada de Contas Especial. Esse tipo de análise ajuda a identificar desperdícios e orientar os órgãos sobre práticas mais eficientes na gestão pública.
Pra que serve?
Voltado principalmente para gestores e servidores públicos, o informativo traz também avisos e orientações técnicas que contribuem para o bom uso dos recursos públicos e o respeito às leis de controle e transparência. O informativo é elaborado pela Assessoria de Normas e Jurisprudência com base no Boletim Oficial do TCETO e reforça o compromisso do Tribunal com a transparência e o controle social.
A nova edição já está disponível para acesso. É uma leitura essencial para quem atua na gestão pública ou deseja acompanhar de perto o trabalho do TCETO.
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