TCE/TO > Sala de imprensa > Notícias > Relatório sobre implementação da Nova Lei de Licitações nos municípios do Tocantins está disponível no site do TCETO
Relatório sobre implementação da Nova Lei de Licitações nos municípios do Tocantins está disponível no site do TCETO
7 Visualizações
Publicado: 17 de março de 2025 – Última Alteração: 17 de março de 2025
Tamanho da Fonte
Documento elaborado pela 1ª Diretoria de Controle Externo avalia critérios adotados pelas gestões municipais para cumprimento da Lei 14.133/2021
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) disponibilizou em seu site o Relatório de Levantamento sobre a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) nos municípios tocantinenses. O documento, elaborado pela Primeira Diretoria de Controle Externo (1ª DICE), apresenta um diagnóstico detalhado sobre as medidas adotadas pelas administrações municipais para se adequarem à legislação vigente.
A análise feita pelo TCETO identificou pontos sensíveis na aplicação da lei, especialmente em municípios com menos de 20 mil habitantes, que possuem um prazo estendido até abril de 2027 para se adequarem às novas regras. O relatório também traz recomendações aos prefeitos e gestores municipais sobre ações que podem ser implementadas desde já para garantir a efetividade da legislação.
A íntegra do relatório pode ser acessada no site do TCETO pelo link ou na página Publicações – Relatórios e Levantamentos.