TCETO marca presença em evento do MPTO sobre Código de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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Publicado: 1 de abril de 2025 – Última Alteração: 1 de abril de 2025
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Conselheiro substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes representou o Tribunal
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) participou, nesta segunda-feira, 31 de março, do evento “Diálogos de Cidadania: o Código de Defesa do Consumidor e os Direitos Humanos”, promovido pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). Representando o Tribunal no lugar do presidente Alberto Sevilha, o conselheiro substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes destacou a importância da discussão sobre a interseção entre os direitos do consumidor e os direitos humanos.
“O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta essencial para garantir informações claras e precisas, segurança e qualidade nos produtos e serviços oferecidos à população. Ao mesmo tempo, os Direitos Humanos asseguram a dignidade, igualdade e justiça social. A conexão entre esses dois pilares é fundamental para garantir que todos os cidadãos sejam tratados com respeito e tenham seus direitos protegidos”, afirma Márcio Aluízio.
O evento, realizado no auditório térreo do MPTO em Palmas, integra as comemorações da Semana do Consumidor e tem como objetivo informar e conscientizar o público sobre a legislação de consumo e sua relação com os direitos humanos. Entre os temas abordados, estão a qualidade da água como direito fundamental, a fiscalização do MPTO na defesa do consumidor, a igualdade de tratamento no acesso a produtos e serviços e a Lei do Superendividamento.
A programação contou com renomados palestrantes, entre eles Felipe Teixeira Neto, promotor de Justiça do MPRS e especialista em Direito Privado Comparado; Jonas Sales Fernandes, advogado e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon); e Liliane de Moura Borges, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividados do Procon e professora universitária.